01/01/2020

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REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS RURAIS: A Reconstrução da Especialidade Objetiva Diante da Precarização das Matrículas
01/01/2020

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28/11/2019

Distrato imobiliário. Novas consequências e penas previstas na Lei nº 13.786/2018.

Por Paulo Caldas Paes   Introdução:  A Lei nº 13.786 de 27 de dezembro de 2018 conhecida, como a “Lei do distrato imobiliário”, regulamenta questões antes […]
Distrato imobiliário. Novas consequências e penas previstas na Lei nº 13.786/2018.
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