A Equidade no Rateio de Valores Recuperados em Condomínios: Aspectos Legais e Éticos
Por Fernando Augusto Zito* Introdução A administração de um condomínio envolve uma série de desafios, desde a manutenção das áreas comuns até a gestão financeira. Um dos aspectos mais sensíveis e complexos é a questão da inadimplência. Quando um condômino deixa de pagar suas obrigações, o condomínio pode enfrentar dificuldades financeiras que afetam todos os […]
Novas Teses Jurídicas para a Cobrança de Tarifa Mínima em Condomínios: Revisão do Tema 414/STJ.
Por Fernando Augusto Zito* Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, considerou ilícita a cobrança de tarifa mínima a título de franquia, argumentando que tal prática resultava em tratamento anti-isonômico entre as unidades de consumo de água e esgoto, especialmente na existência ou não de medidor individualizado. Revisão do […]
“Legalização” da maconha (com base na recente decisão do STJ sobre cultivo da planta para uso medicinal. Muda algo para o condomínio, problemas, orientações gerais etc.)
Por Fernando Augusto Zito* A legalização do cultivo de maconha para fins medicinais, conforme determinado por decisões recentes de tribunais superiores em certas jurisdições, introduz uma série de considerações críticas para a administração de condomínios. Essas considerações abrangem desde a necessidade de alinhar-se às regulamentações locais até a gestão das interações e do bem-estar dos […]
A vitória (provisória!?) da Convenção Coletiva de Trabalho em face da Portaria Virtual.
Por Fernando Augusto Zito* A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, TST[1], de condenar um Condomínio, situado em Campinas, São Paulo, a pagar uma multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a adoção de sistemas de portarias virtuais, marca um momento significativo no direito trabalhista brasileiro. […]
Drones nos condomínios (ou sobrevoando): Quais os alertas?
Por Fernando Augusto Zito* O uso de drones em condomínios, vem crescendo em popularidade, mas essa prática pode levantar preocupações relacionadas à privacidade, segurança e regulamentações locais. Cabe destacar alguns alertas e considerações importantes: Privacidade – Drones têm a capacidade de capturar imagens e vídeos aéreos, o que pode invadir a privacidade dos moradores. É […]
Funcionário ferido/morto durante invasão. O condomínio pode ser responsabilizado de alguma forma?
Por Fernando Augusto Zito* Antes de falarmos sobre eventual responsabilidade dos condomínios é importante esclarecer que são 2 (dois) os sistemas de responsabilidade civil adotados pelo Código Civil brasileiro, objetiva e subjetiva. A regra geral do Código Civil é da responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 186 do Código Civil que se fundamente na teoria […]
Limitação de pessoas/hóspedes por apartamento de locação.
Por Fernando Augusto Zito* Na semana passada fui convidado para participar de uma assembleia em um condomínio localizado no litoral de São Paulo. Uma das pautas era a limitação da quantidade de pessoas/hóspedes por apartamento afim de evitar super uso da unidade autônoma e dos bens e equipamentos comuns, em prejuízo da coletividade condominial. Trata-se […]