A Comissão IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas estará reunida no dia 08 de novembro para debater as alterações na Lei 6.766/79 incluídas pela Lei nº 14.620/23.
A Lei nº 14.620, de 2023, que trata do novo programa do Minha Casa Minha Vida, trouxe novidades para a Lei 6.766/79, dentre elas a figura o patrimônio de afetação para o loteamento. A reunião terá como intuito debater estas novidades e seus efeitos práticos no setor.
Como convidadas, estarão presentes as advogadas Diana Nacur, vice-presidente da Comissão de Loteamento do IBRADIM e diretora adjunta do IBRADIM-MG, e Kelly Durazzo, presidente da Comissão de Loteamento da OAB/SP e do IBRADIM.
A reunião é aberta aos associados IBRADIM de todo o Brasil e convidados, via Zoom Meetings. O link será enviado para o e-mail de cadastro do usuário no Instituto.