Prestes a entrar em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/18 tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que os cidadãos brasileiros tenham mais segurança e controle sobre as suas informações. Elas só poderão ser usadas por uma empresa mediante o seu consentimento e arquivamento seguro. A autorização deverá ser fornecida por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade.
Com isso, no dia 24 de setembro acontece o Encontro Regional do IBRADIM SP promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) para associados e 100% digital que trata sobre LGPD, proteção de dados e os contratos imobiliários. O convidado será o Dr. Marcos Ehradt Jr., advogado, doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e mestre pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da UFAL e do Centro Universitário CESMAC, editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC) e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL).
Entre os tópicos apresentados: LGPD: princípios, funções e vigência, Direitos do Titular, Agentes de tratamento e o encarregado de proteção de dados, Boas práticas, Responsabilização dos Agentes de tratamento e Sanções Administrativas.
De acordo o palestrante, “a entrada em vigor da LGPD, após tantas idas e vindas, consolidará um marco legislativo no campo do tratamento de dados. Um dos pilares da lei é o reconhecimento do princípio da autodeterminação informativa da pessoa natural titular dos dados, criando para os agentes de tratamento uma série de deveres para utilização dos dados pessoais nos negócios em geral. A LGPD não se aplica apenas a contratações realizadas em meio digital, abrangendo qualquer atividade que utilize dados pessoais, mesmo no mundo físico”.
Entre os questionamentos abordados: Qual o impacto disso no campo das relações imobiliárias? O que muda em relação aos dados de clientes em incorporadoras e corretoras, especialmente no que se refere ao compartilhamento de informações entre empresários? Que cuidados devem ser observados? O que fazer em relação aos dados dos colaboradores que trabalham nos canteiros de obras e escritórios? No específico campo das demandas judiciais imobiliárias, qual a responsabilidade dos advogados que necessitam manipular informações para a defesa dos interesses dos seus clientes em juízo?
O tema central, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus possíveis efeitos ao mercado imobiliário, terá também a participação do diretor estadual do IBRADIM SP, Dr. Alexandre Gomide e do diretor adjunto, Dr. Marcelo Manhães.
O encontro exclusivo para os participantes de todo País que devem se inscrever previamente através do e-mail: contato@ibradim.org.br será de 18h às 19h30, transmitido através do aplicativo Zoom Meetings.
O convite com o link será enviado para os associados e convidados via whatsapp, nos grupos oficiais do IBRADIM, como também pelo e-mail.