No dia 09 de agosto, sexta-feira, das 09h às 10h, acontecerá o encontro da Comissão IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas.
A reunião colocará em debate o tema “Alienação fiduciária por instrumento particular restritiva a entes do SFI e SFH e a repercussão do Provimento nº 172/2024 do CNJ no setor do loteamento.
O CNJ editou recentemente o Provimento nº 172/2024 do CNJ que restringiu o uso dos instrumentos particulares para fins de constituição da alienação fiduciária aos entes do SFI e SFH. A regra contraria o entendimento aplicado na maioria dos estados brasileiros desde a Lei 9.514/1997 e, diante da relevância dessa garantia para o setor do loteamento, propõe-se o debate do tema para análise das repercussões.
Como convidadas estarão presentes as advogadas Diana Nacur, vice-presidente da Comissão de Loteamento do IBRADIM; Kelly Durazzo, presidente da Comissão de Loteamentos do IBRADIM.
A reunião é aberta aos associados IBRADIM de todo o Brasil e convidados, via Zoom Meetings. O link será enviado para o e-mail de cadastro do usuário no Instituto.