No dia 14 de setembro será realizada a 20º Reunião da Comissão IBRADIM de Negócios Imobiliários promovida pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), que apresenta o debate em torno do compartilhamento de alienação fiduciária de bem imóvel como garantia para mais de um contrato de abertura de operações financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
A Medida Provisória nº 992, publicada em 16 de julho de 2020, que trata, dentre outros temas, sobre a possibilidade de instituir mais de uma alienação fiduciária (forma de garantia), gravando o mesmo imóvel, de acordo com a organização do evento.
A MP 992/2020 destaca que respeitado o valor total do bem, ele poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor. Segundo o Banco Central, “a regulamentação possibilita que os empréstimos liberados pelos bancos a pessoas físicas e empresas garantidos pela alienação de bens móveis sejam admitidos para fins do atendimento do direcionamento dos depósitos de poupança. Entretanto, permanece inalterado o percentual mínimo desses depósitos a ser obrigatoriamente destinado a operações de financiamento habitacional”.
O evento virtual será de 8h30 às 10h através do aplicativo Zoom Meetings com acesso gratuito para todos os membros da comissão e convidados. O link será enviado por e-mail e no whatsapp do grupo da Comissão.