No dia 20 de outubro, sexta-feira, das 09h30 às 10h30, acontecerá o encontro das Comissões IBRADIM de Loteamento e Comunidades Planejadas e Incorporação.
A reunião colocará em debate, a Lei dos Distratos e o artigo 413 do Código Civil –– Impactos na incorporação imobiliária e loteamentos e contará com a presença da advogada Kelly Durazzo, Presidente da Comissão de Loteamento da OAB/SP e da Comissão de Loteamentos do IBRADIM e também Conselheira Jurídica da AELO.
A resolução dos contratos de aquisição de imóveis em incorporação imobiliária e em loteamentos urbanos é matéria polêmica e causadora de grande volume de processos judiciais há algumas décadas. Em razão disso, a Lei Federal nº 13.786/2018 foi aprovada com o intuito de regular esta situação e dispôs sobre o direito de resolução, limites de multas, forma e prazos de pagamento, além de outras questões pertinentes à comercialização de imóveis vendidos na planta.