A Comissão de Loteamentos e Comunidades Planejadas do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) realiza, no dia 29 de abril, o encontro para debater três pautas atuais sobre o universo imobiliário.
Entre os temas estão: Edital Eletrônico aplicado à loteamento, Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) (Repercussão Geral – Tema 1124) sobre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente no registro e a proposta de alteração legislativa da Lei 6.766/79, que modifica a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para permitir que a faixa não edificável ao longo de rodovias seja reduzida para até 5 metros. Para as edificações já existentes, próximas a rodovias em perímetro urbano, o requisito de faixa não edificável dependerá de ato fundamentado do poder público municipal.
O evento virtual será, das 9h às 10h30, através da ferramenta Zoom Meetings somente para membros e convidados. O link será enviado para o e-mail de cadastro do usuário no IBRADIM.