No dia 19 de março, acontecerá a Reunião Conjunta de Comissões Notarial e Registral e Loteamentos e Comunidades Planejadas, para discutir a cobrança de taxa por associações de moradores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei Federal 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 695911, com repercussão geral (Tema 492).
“Discutir a recente decisão do STF que impediu as associações de moradores de loteamentos de cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei Federal 13.465/17 ou de lei local será o objetivo do debate”, segundo a organização das Comissões.
O evento virtual será das 10h às 12h através da ferramenta Zoom para os membros das Comissões e convidados. O link será enviado para o e-mail de cadastro do usuário no IBRADIM.