Disponível a partir de 20 de outubro, quarta-feira
A Lei 14.216/21 está em vigor após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. A norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público durante a pandemia.
Nesse episódio, Ricardo Campelo, membro do Conselho de Administração do IBRADIM; e Jaques Bushatsky, membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, e presidente da Comissão IBRADIM de Locação e Compartilhamento de Espaços, analisam os casos em que a lei se aplica e seus efeitos.
O IbradimCast é uma produção do IBRADIM.